quinta-feira, 7 de março de 2013

Acre - Atualmente, uma realidade dos haitianos naquela cidade.

Sem emprego, haitianos perambulam por cidades do Acre

Haitianos perambulam por ruas de Brasileia, no Acre, sem emprego e perspectiva. Fotos: Fábio Pontes
 
A janela aberta traz uma leve brisa, um refresco para uma haitiana de 29 anos, de olhar cansado e perdido, que viajou cerca de 3.000 km atravessando vários países, em busca de uma vida melhor.
“Quero muito ter meu emprego, ter meu dinheiro para buscar os meus filhos. Eles precisam de mim, sinto muita falta deles”, diz Nadine Bertulia à reportagem da BBC, quase às lágrimas.
Sentada num quarto que divide com outros 12 haitianos, em um abrigo no calor abafado de Brasileia, na fronteira com a Bolívia e o Peru, ela conta que deixou os dois filhos pequenos em Porto Príncipe e aguarda ansiosa por um emprego.
“Só quero uma oportunidade para trabalhar, não vim para cá para não fazer nada. Lá não há emprego, não está fácil viver (no Haiti), tudo é mais difícil”, diz ela, só ter um objetivo.
 
O drama de Nadine reflete a difícil situação das centenas de haitianos que perambulam por cidades no Estado do Acre em busca de emprego.
Apesar da flexibilização e ajuda de autoridades brasileiras na concessão de visto, a situação de muitos imigrantes do Haiti continua delicada.
 
O acordo assinado entre Brasil e Haiti no início de 2012, que concede 1,2 mil vistos permanentes por ano para tentar controlar a imigração irregular, não tem sido suficiente para absorver o contingente de novos grupos que chegam ao país diariamente, principalmente no Acre, a principal porta de entrada deles no país.
 
Desde que o acordo entrou em vigor, estima-se que 1,3 mil haitianos “novos” tenham atravessado as fronteiras brasileiras do Estado com a Bolívia e o Peru.
Estes recebem um visto provisório de seis meses, prorrogável por igual período, que lhes dá o direito de viver e trabalhar no Brasil. Passado este um ano, eles precisam solicitar a cidadania para permanecer de forma legal.
 
Segundo a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Acre, para ajudar os haitianos, já que não se encaixam nos grupos contemplados com os vistos “tradicionais”, como refugiados políticos, pessoas fugindo de guerras ou perseguição racial ou religiosa, foi criado o status de ajuda humanitária.
Este visto permite que eles trabalhem, e a imensa maioria dos haitianos segue, já com carteira de trabalho e CPF no bolso, para Estados em que há melhores chances de emprego, como São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
Redes, arroz e feijão
não há emprego, não está fácil viver , tudo é mais difícil” Nadine Bertulia, imigrante haitiana”]não há emprego, não está fácil viver , tudo é mais difícil” Nadine Bertulia, imigrante haitiana”]
Eu só quero uma oportunidade para trabalhar. Lá [no Haiti
 
A situação dos que, sem dinheiro, permanecem no Acre, não é fácil.
A cidade de Brasileia, a 230 km da capital do Estado, Rio Branco, é hoje o retrato dessa situação. Por qualquer rua é possível encontrar haitianos, homens e mulheres, perambulando sem direção e vivendo sem perspectivas.
Atualmente, pelo menos 470 cidadãos haitianos aguardam por oportunidades de emprego e a cada dia chegam novos grupos à cidade. Um dia antes da chegada da reportagem, quase 50 haitianos chegaram a Brasileia.
Em uma casa que abriga haitianos, o espaço é pequeno; todos os cômodos são aproveitados e estão superlotados. As árvores do quintal servem para amarrar as redes.
Não há comida para todos. Quem ainda tem dinheiro compra o que pode, como arroz e feijão. Uma forma encontrada pelo governo para auxiliá-los é fazer com que cada empresário que busca a mão de obra dos haitianos doe cestas básicas.
A casa está com o fornecimento de energia suspenso por falta de pagamento. O esgoto corre a céu aberto. Não há banheiros suficientes. O banho é tomado ao ar livre. A água escorre pelo quintal, criando um ambiente insalubre.
 
Rota consolidada
A história dos haitianos é quase sempre a mesma: deixaram o Haiti por conta do abismo em que o país ainda está mergulhado pelos efeitos do terremoto de 2010. Para chegar ao Brasil eles percorrem o que o governo do Acre classifica de “rota consolidada”.
 
Leonardo Alias diz não ter oportunidades por conta de sua idade avançada
 
Da República Dominicana ou Panamá, eles embarcam em voos comerciais rumo a Quito. Da capital equatoriana seguem por estrada pelo Peru até entrar no Brasil. A primeira cidade brasileira é Assis Brasil, na fronteira com o Peru.
 
Uma rota alternativa os leva à cidade boliviana de Cobija. Como a fiscalização lá é mais frágil, fica fácil para os imigrantes entrarem em território brasileiro.
Esta foi a trajetória de Samuel Mellos, um operador de máquinas que está há dois meses no Acre esperando uma oportunidade de emprego. Ele chegou ao Brasil com pouco dinheiro, alegando ter sido extorquido pelas polícias de Equador, Peru e Bolívia.
 
“Somos obrigados a dar tudo o que temos aos policiais com que cruzamos. Eles procuram dinheiro em todas as partes, nas malas, dentro dos sapatos, ficamos sem nada”, diz.
Richard Jaguerre se diz um “faz tudo”. Deixou a República Dominicana, onde trabalhava, para se arriscar no Brasil. As boas notícias sobre a economia e a cordialidade do brasileiro foram os principais atrativos para Jaguerre decidir vir para o país.
 
“Ter conseguido entrar no Brasil foi uma grande vitória. Minha esperança é de aqui melhorar minha vida e ajudar a família. As notícias que recebemos de quem já está aqui são as melhores, a economia está bem – há emprego, diferente do meu país”, afirma.
 
Desde 2010, mais de 4 mil haitianos já entraram no Acre, segundo a secretaria de Justiça e Direitos Humanos, que afirma ter bancado as despesas dos imigrantes neste período. O Acre se tornou a principal porta de entrada justamente pela assistência oferecida, mas agora o Estado alega não ter mais recursos.
“Nós nos deparamos com uma questão humanitária, mesmo não sendo a nossa obrigação a política de imigração. Nos vimos diante de uma situação em que não poderíamos ficar omissos”, diz o secretário de Justiça, Nilson Mourão.
 
Para ele, somente um acordo diplomático entre os países que integram a “rota consolidada” poderia diminuir o fluxo de imigrantes. “(É uma questão) que precisa ser enfrentada entre Brasil, Bolívia, Peru e Equador”, afirma.
Mourão avalia que o acordo entre Brasil e Haiti para controlar o número de imigrantes não ameniza o problema. Para ele, o tempo de espera pela concessão do visto é demorado e muitos optam pela imigração irregular.
 
O Ministério das Relações Exteriores afirma que o Brasil mantém trabalho de cooperação com as polícias do Equador e do Peru para identificar e combater as quadrilhas dos “coiotes” responsáveis por alimentar a imigração irregular.
 
O governo brasileiro ainda afirma desenvolver projetos no Haiti para a melhoria das condições de vida da população e desestimular a imigração.
Fonte: BBC Brasil

segunda-feira, 4 de março de 2013

Uma realidade


Tráfico ilegal de migrantes: Necesidad de una visión continental

Quito, 4 de marzo de 2013. El tráfico ilegal de migrantes es transversal a casi todos los países del continente americano, de manera directa o indirecta. Es un problema hemisférico y global.

Guiados por traficantes y otros delincuentes, cada vez más flujos de seres humanos originarios de nuestro continente e incluso de África, Asia (China, Afganistán), atraviesan el hemisferio, de norte a sur, en condiciones de extrema vulnerabilidad.

Las redes, rutas y memorias del tráfico

En torno al fenómeno del tráfico, llamado delito de estafa migratoria en algunos países (por ejemplo en Ecuador), se han ido tejiendo redes, rutas e incluso “memorias”.

Los delincuentes buscan permanentemente nuevas trayectorias por tierra, mar y aire, para llevar a sus víctimas a los Estados Unidos de América o a Brasil.

Fortalecen sus redes, ampliando sus “contactos”, organizándose mejor y de manera cada vez más amplia.

Dicho tráfico se maneja como una auténtica industria, ensamblando, conectando, cobrando dinero, negociando, promoviendo en los países de origen y tránsito.

Por otro lado, los migrantes se organizan también cada vez mejor, buscando informaciones y usando estrategias para culminar con éxito sus viajes.

Incluso se habla de un “documento” que da instrucciones precisas a los migrantes, supuestamente a los cubanos que se dirigen hacia los Estados Unidos pasando por Ecuador, Colombia, Panamá, Centroamérica y México, según el diario colombiano El Tiempo (Cubanos y chinos, los más traficados por los 'coyotes' colombianos, Bogotá, 9 de febrero de 2013. http://www.eltiempo.com/justicia/ARTICULO-WEB-NEW_NOTA_INTERIOR-12587447.html ).

Las instrucciones  informan de los itinerarios, los obstáculos más comunes, los precios de los servicios que se les exigirá e incluso estrategias para negociar con las autoridades fronterizas o migratorias de los países adonde llegan, de acuerdo a la misma fuente.

Falta mucho por hacer en el combate al tráfico

Organismos regionales como la Organización de los Estados Americanos (OEA), Estados y gobiernos, universidades, organizaciones de la sociedad civil, vienen sonando la alarma sobre la intensificación de las actividades ilegales de grupos de traficantes de migrantes en el hemisferio.

El caso de los migrantes que transitan por México para ingresar a los Estados Unidos de América es paradigmático de las peores atrocidades que sufren muchas mujeres, hombres y niños a manos de narcotraficantes, otros grupos criminales e incluso de las autoridades (ver artículo del SJR-LAC, México-EEUU: La dramática experiencia de migrantes mexicanos y centroamericanos, revelan los Jesuitas, 14 de febrero de 2013. http://sjrlac.org/campaign_detail?TN=PROJECT-20130215013423&L=3).

Ese caso habla del carácter complejo y trágico del fenómeno, así como de la necesidad de abordar con seriedad el problema.

Caso haitiano: ejemplo de avances y retrocesos en dicho combate

Otro caso es el tráfico de los migrantes haitianos hacia Sud América que representa un ejemplo elocuente de los avances y retrocesos de la lucha contra el tráfico en la subregión.

A inicios de este año 2013 el Estado chileno condenó a un ciudadano dominicano a cinco años de cárcel y a dos haitianos por el delito de tráfico de 18 haitianos (a tres años y 541 días de prisión respectivamente) que los tres delincuentes habían traído al país sudamericano entre marzo y junio del año pasado, a cambio de dinero.

Estos castigos sirven como señales claras que se envían a los delincuentes y sus organizaciones transnacionales con el objetivo de disuadirlos (más información sobre redes de tráfico de haitianos en Chile: http://ciperchile.cl/2012/10/05/las-redes-que-el-poli-extendio-en-chile-para-traficar-inmigrantes-haitianos/).

En cambio, el Estado de Ecuador enfrenta grandes dificultades para culminar los procesos judiciales contra los supuestos traficantes de migrantes haitianos y así desestructurar sus redes.

Otros países siguen mostrando indiferencia ante el problema.

También el caso haitiano nos muestra que el tráfico de personas en el hemisferio es cada vez mejor organizado, y los delincuentes disponen de recursos para defender sus casos ante los tribunales.

Se ha podido comprobar la existencia de organizaciones que estructuran la industria del tráfico desde Haití y a través de redes en varios países de la región. Mueven mucho dinero.

Sus métodos de reclutamiento están muy bien armados: incluso, firman contratos escritos con sus víctimas.

Vale subrayar que los migrantes que caen víctimas y llegan engañados a Sud América se encuentran muchas veces solos, sin ninguna red de apoyos, después de que los delincuentes los hayan abandonado. No siempre los Estados de llegada brindan toda la asistencia y protección necesaria a las víctimas en los países de acogida.  

Necesidad de una visión continental

El tráfico de los migrantes haitianos sigue poniendo a la luz la necesidad para los Estados y gobiernos del continente de adoptar una visión hemisférica de esta problemática, en vez de penalizar a las víctimas retornándolos a su país de origen (Ecuador, Chile, República Dominicana, Estados Unidos) o cerrándoles las fronteras (Brasil, Perú, Bolivia, Islas del Caribe).

Una comprensión continental nos obliga a mirar los países de origen, tránsito y llegada, e incluso a mirar otros continentes de donde proceden algunos migrantes. Y a buscar mecanismos de cooperación conjunta para luchar contra esos hechos de criminalidad organizada transnacional.

Por Wooldy Edson Louidor, Coordinador de Comunicaciones del SJR LAC

domingo, 3 de março de 2013

S.O.S - Haitianos no Acre

Sábado, 02 de março de 2013

Sem emprego, haitianos perambulam por cidades do Acre

A janela aberta traz uma leve brisa, um refresco para uma haitiana de 29 anos, de olhar cansado e perdido, que viajou cerca de 3.000 km atravessando vários países, em busca de uma vida melhor.
"Quero muito ter meu emprego, ter meu dinheiro para buscar os meus filhos. Eles precisam de mim, sinto muita falta deles", diz Nadine Bertulia à reportagem da BBC, quase às lágrimas.

A reportagem é da BBC Brasil, 28-02-2013.
Sentada num quarto que divide com outros 12 haitianos, em um abrigo no calor abafado de Brasileia, na fronteira com a Bolívia e o Peru, ela conta que deixou os dois filhos pequenos em Porto Príncipe e aguarda ansiosa por um emprego.

"Só quero uma oportunidade para trabalhar, não vim para cá para não fazer nada. Lá não há emprego, não está fácil viver (no Haiti), tudo é mais difícil", diz ela, só ter um objetivo.

O drama de Nadine reflete a difícil situação das centenas de haitianos que perambulam por cidades no Estado do Acre em busca de emprego.
Apesar da flexibilização e ajuda de autoridades brasileiras na concessão de visto, a situação de muitos imigrantes do Haiti continua delicada.
O acordo assinado entre Brasil e Haiti no início de 2012, que concede 1,2 mil vistos permanentes por ano para tentar controlar a imigração irregular, não tem sido suficiente para absorver o contingente de novos grupos que chegam ao país diariamente, principalmente no Acre, a principal porta de entrada deles no país.

Desde que o acordo entrou em vigor, estima-se que 1,3 mil haitianos "novos" tenham atravessado as fronteiras brasileiras do Estado com a Bolívia e o Peru.

Estes recebem um visto provisório de seis meses, prorrogável por igual período, que lhes dá o direito de viver e trabalhar no Brasil. Passado este um ano, eles precisam solicitar a cidadania para permanecer de forma legal.

Segundo a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Acre, para ajudar os haitianos, já que não se encaixam nos grupos contemplados com os vistos "tradicionais", como refugiados políticos, pessoas fugindo de guerras ou perseguição racial ou religiosa, foi criado o status de ajuda humanitária.

Este visto permite que eles trabalhem, e a imensa maioria dos haitianos segue, já com carteira de trabalho e CPF no bolso, para Estados em que há melhores chances de emprego, como São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
Redes, arroz e feijão
A situação dos que, sem dinheiro, permanecem no Acre, não é fácil.

A cidade de Brasileia, a 230 km da capital do Estado, Rio Branco, é hoje o retrato dessa situação. Por qualquer rua é possível encontrar haitianos, homens e mulheres, perambulando sem direção e vivendo sem perspectivas.

Atualmente, pelo menos 470 cidadãos haitianos aguardam por oportunidades de emprego e a cada dia chegam novos grupos à cidade. Um dia antes da chegada da reportagem, quase 50 haitianos chegaram a Brasileia.

Em uma casa que abriga haitianos, o espaço é pequeno; todos os cômodos são aproveitados e estão superlotados. As árvores do quintal servem para amarrar as redes.

Não há comida para todos. Quem ainda tem dinheiro compra o que pode, como arroz e feijão. Uma forma encontrada pelo governo para auxiliá-los é fazer com que cada empresário que busca a mão de obra dos haitianos doe cestas básicas.

A casa está com o fornecimento de energia suspenso por falta de pagamento. O esgoto corre a céu aberto. Não há banheiros suficientes. O banho é tomado ao ar livre. A água escorre pelo quintal, criando um ambiente insalubre.

Rota consolidada
A história dos haitianos é quase sempre a mesma: deixaram o Haiti por conta do abismo em que o país ainda está mergulhado pelos efeitos do terremoto de 2010. Para chegar ao Brasil eles percorrem o que o governo do Acre classifica de "rota consolidada".
Da República Dominicana ou Panamá, eles embarcam em voos comerciais rumo a Quito. Da capital equatoriana seguem por estrada pelo Peru até entrar no Brasil. A primeira cidade brasileira é Assis Brasil, na fronteira com o Peru.

Uma rota alternativa os leva à cidade boliviana de Cobija. Como a fiscalização lá é mais frágil, fica fácil para os imigrantes entrarem em território brasileiro.

Esta foi a trajetória de Samuel Mellos, um operador de máquinas que está há dois meses no Acre esperando uma oportunidade de emprego. Ele chegou ao Brasil com pouco dinheiro, alegando ter sido extorquido pelas polícias de Equador, Peru e Bolívia.

"Somos obrigados a dar tudo o que temos aos policiais com que cruzamos. Eles procuram dinheiro em todas as partes, nas malas, dentro dos sapatos, ficamos sem nada", diz.

Richard Jaguerre se diz um "faz tudo". Deixou a República Dominicana, onde trabalhava, para se arriscar no Brasil. As boas notícias sobre a economia e a cordialidade do brasileiro foram os principais atrativos para Jaguerre decidir vir para o país.

"Ter conseguido entrar no Brasil foi uma grande vitória. Minha esperança é de aqui melhorar minha vida e ajudar a família. As notícias que recebemos de quem já está aqui são as melhores, a economia está bem - há emprego, diferente do meu país", afirma.

Desde 2010, mais de 4 mil haitianos já entraram no Acre, segundo a secretaria de Justiça e Direitos Humanos, que afirma ter bancado as despesas dos imigrantes neste período. O Acre se tornou a principal porta de entrada justamente pela assistência oferecida, mas agora o Estado alega não ter mais recursos.

"Nós nos deparamos com uma questão humanitária, mesmo não sendo a nossa obrigação a política de imigração. Nos vimos diante de uma situação em que não poderíamos ficar omissos", diz o secretário de Justiça, Nilson Mourão.

Para ele, somente um acordo diplomático entre os países que integram a "rota consolidada" poderia diminuir o fluxo de imigrantes. "(É uma questão) que precisa ser enfrentada entre Brasil, Bolívia, Peru e Equador", afirma.

Mourão
avalia que o acordo entre Brasil e Haiti para controlar o número de imigrantes não ameniza o problema. Para ele, o tempo de espera pela concessão do visto é demorado e muitos optam pela imigração irregular.

O Ministério das Relações Exteriores afirma que o Brasil mantém trabalho de cooperação com as polícias do Equador e do Peru para identificar e combater as quadrilhas dos "coiotes" responsáveis por alimentar a imigração irregular.

O governo brasileiro ainda afirma desenvolver projetos no Haiti para a melhoria das condições de vida da população e desestimular a imigração.

domingo, 24 de fevereiro de 2013

Jornal Santuário Aparecida - SP. 14-02-2013

Pró-Haiti presta assistência a imigrantes haitianos em Manaus

14/02/2013
AJUDA HUMANITÁRIA | TRABALHO É ENCABEÇADO POR MISSIONÁRIOS JESUÍTAS, ATRAVÉS DE PARCERIAS
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Deniele Simões
deniele.jornal@editorasantuario.com.br
O terremoto que devastou o Haiti em 2010 teve proporções inimagináveis para a população daquele país. Uma das consequências da tragédia foi a debandada de haitianos para outras nações.
O Brasil, que já participava de ações de pacificação da Organização das Nações Unidas (ONU) no Haiti desde 2004, é considerado pelos nativos como um país amigo. Por isso, muitos haitianos escolheram o Brasil para viver.
Segundo estimativas da Cáritas, cerca de quatro milhões de haitianos vivem fora do seu país de origem e pelo menos seis mil teriam emigrado para o Brasil. Muitos deles entraram ilegalmente, mas a grande maioria recorre ao visto humanitário.
Uma das localidades escolhidas pelos haitianos é Manaus (AM), onde funciona o Projeto Pró-Haiti. O missionário e advogado da Companhia de Jesus, irmão Paulo Welter, é um dos idealizadores do projeto e fala do trabalho realizado.
Atualmente, são cerca de 30 imigrantes atendidos diariamente, mas as ações começaram logo após o terremoto de 2010, quando um grande número de haitianos chegava à cidade. “A Pastoral do Migrante da arquidiocese de Manaus, sob a coordenação das irmãs Scalabrianas, mais os padres Scalabrinos, auxiliados por outras congregações religiosas e o povo amazonense prestavam os primeiros atendimentos de acolhimento”, relembra. Em função da grande demanda, os jesuítas resolveram somar forças e, em fevereiro de 2012, surgiu o Pró-Haiti.
Além da união ao trabalho que já existia, o projeto foi criado para prestar um trabalho profissional e específico, através de uma equipe voltada às necessidades dos migrantes.
Segundo irmão Welter, o trabalho da equipe acabou transformando o projeto em um espaço de encontro para que os haitianos possam partilhar seus anseios e sofrimentos.
O coordenador do projeto, padre Paulo Tadeu Barausse, explica que o trabalho de assistência é desenvolvido pelos jesuítas, em rede com a Cáritas, Rede Scalabriniana, Pastoral do Migrante da arquidiocese de Manaus, Capuchinhos e voluntários.
As atividades acontecem em espaços de três paróquias locais. Os serviços oferecidos incluem acolhimento, alimentação, oficinas, orientação pessoal, cursos de formação técnica, moradia, assistência social, encaminhamento para emprego e documentação junto à Polícia Federal e Embaixada do Haiti em Brasília.
Dificuldades
Padre Paulo explica que os imigrantes enfrentam muitas dificuldades. Uma delas é o preconceito. “Apesar de todo o esforço na busca de integração, de inclusão, a discriminação existe por parte da sociedade em geral.” Outro elemento é a falta de respeito com a cultura e a religiosidade dos haitianos, assim como o idioma, que impede a completa integração. 
Mesmo diante das dificuldades, a equipe continua firme no trabalho de auxílio aos irmãos haitianos e quem quiser fazer parte do projeto é bem vindo. Os interessados devem entrar em contato pelo email pbarausse@hotmail.com.
O religioso destaca que a migração é um direito universal e os haitianos merecem atenção especial. Como as atividades são muitas, o voluntariado constituído pelo laicato pode ajudar a continuidade do Pró-Haiti.

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

ONU - Informação dia 21-02-2013.

ONU não indenizará vítimas da cólera no Haiti

Atualizado em  21 de fevereiro, 2013 - 20:51 (Brasília) 23:51 GMT
Criança recebe tratamento para cólera no Haiti (foto: Reuters) 
 
Criança recebe tratamento para cólera no Haiti; ONU não pagará indenizações
As Nações Unidas se negaram formalmente a pagar indenizações para as vítimas da epidemia de cólera no Haiti. Estudos internacionais afirmaram que a doençapode ter tido início em uma base militar da ONU no interior do país.
A epidemia de cólera surgiu em Artibonite, região central do Haiti, em novembro de 2010 e matou mais de 8 mil pessoas.
A doença se espalhou rapidamente devido às condições precárias de moradia e alimentação agravadas pelo terremoto de proporções colossais que atingiu o país oito meses antes.
As Nações Unidas afirmaram que a Convenção sobre Imunidades e Privilégios estabelecida pela Assembleia Geral em 1947 torna o órgão imune a esse tipo de reivindicação.
Organizações não governamentais chegaram a reivindicar o pagamento de indenização de US$ 100 mil para cada família de vítima da doença.
O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, chamou o presidente haitiano Michel Martelly para comunicar a decisão e para reafirmar o comprometimento do órgão multilateral com a erradicação da cólera no Haiti.
A ONU nunca admitiu responsabilidade sobre o início da epidemia. Estudos de pesquisadores de diversos países afirmaram que o tipo de doença encontrado pela primeira vez no Haiti em 2010 era idêntico ao identificado em regiões do Nepal.
A tese de que a doença foi trazida acidentalmente do Nepal ganhou força pelo fato de que os primeiros casos identificados no Haiti ocorreram próximo a uma base habitada por militares nepaleses. Autoridades chegaram a achar um cano de esgoto pelo qual a cólera teria contaminado um rio local.
A ONU chegou a conduzir suas próprias investigações, mas concluiu ser impossível identificar precisamente como a doença chegou no país.

Baby Doc

O ex-mandatário haitiano Jean Claude "Baby Doc" Duvalier recebeu uma ordem para comparecer à Justiça após faltar a agendadas entre janeiro e fevereiro.
Seu retorno inesperado ao Haiti após 25 anos no exílio provocou a reabertura de um processo para investigar desvio de verbas públicas durante seu governo.
Ativistas de direitos humanos e familiares de supostas vítimas de assassinatos e tortura em seu regime - durante as décadas de 1970 e 1980 - querem que ele seja acusado também por crimes contra a humanidade.
Pela legislação haitiana, ele não pode mais responder pelos assassinatos e torturas. Porém, o país sofre pressão da ONU e da Anistia Internacional para reabrir os casos.
Baby Doc deveria ter participado nesta quinta-feira de uma audiência, mas no último minuto seu advogado protocolou uma apelação para que ele não fosse levado à força ao tribunal.
"Duvalier está tentando controlar o sistema judiciário

Notícia: 13-02-2013

“O Haiti não precisa da Minustah, precisa de solidariedade!"

"O Haiti hoje passa por um processo de grande turbulência, comenta-se que vão morrer muitos camponeses de fome, devido à insegurança alimentar. Os preços dos alimentos têm aumentado muito, então há uma crise iminente no país. A própria FAO já fez um alerta à comunidade internacional, dizendo que se apresenta uma crise alimentar no Haiti, com danos superiores à crise de 2008". O comentário é de Flávio Barbosa, integrante da Brigada Internacionalista da Via Campesina Dessalines em entrevista para o sitio Minas sem Censura, 09-02-2013.

Eis a entrevista.

Qual a atuação da Brigada Dessalines no Haiti?


A Brigada é um projeto de solidariedade e internacionalismo entre os movimentos campesinos no Brasil com as organizações camponesas no Haiti. Os preparativos para a atuação da Brigada começaram quando o governo brasileiro enviou as tropas militares para o país. Naquele momento, nós da Via Campesina Internacional avaliamos que deveria haver outra forma de solidariedade que não fosse estritamente essa dos governos, para procurar estabilizar a sociedade haitiana. Nos movimentos sociais campesinos fomos dialogando desde 2004, mas o plano só foi efetivar em 2009, quando a Via Campesina Brasil enviou quatro militantes para uma visita de conhecimento e para articular uma estrutura para que fosse uma quantidade maior de pessoas, que pudessem colaborar com a solidariedade tanto política como também técnica, de intercâmbio de práticas de agroecologia, de vivência em vários segmentos.

Em 2010, se fixa a Brigada Dessalines no Haiti. No primeiro momento, havia 10 integrantes, mas com o terremoto de 2010, houve uma solidariedade muito grande, e foram enviados 30 delegados do Brasil para fazer a atuação no país. Nesse ano, a atuação foi mais emergencial, foram instaladas duas mil cisternas de plástico, pré-montadas, nas comunidades camponesas, para garantir água potável. A partir daí, foi estruturado um plano em várias áreas técnicas, envolvendo a questão do reflorestamento e meio ambiente – o Haiti é um país que tem apenas de 3 a 4% de cobertura vegetal nativa – é um país montanhoso, e a principal fonte de renda dos camponeses é o comércio do carvão. Então a gente atua com um programa de produção de mudas de plantas frutíferas, incluindo as de espécie lenhosas, para que os camponeses possam gerar renda para a família.

Uma outra ação da Brigada é na questão da reprodução de sementes, na construção de casas de sementes, etc. Um exemplo enfático da importância dessa ação aconteceu em 2010, quando a Monsanto, multinacional inimiga da agricultura camponesa, ofereceu como doação de 60 toneladas de milho, supomos que geneticamente modificado. Houve uma grande movimentação dos movimentos campesinos e um ato que juntou mais de 10 mil pessoas, em que eles disseram ‘não’ a essa empresa, a esse tipo de ajuda. Temos atuado também na área de formação, de capacitação política, de metodologia, no sentido de fortalecer os movimentos e a Via Campesina haitiana. Temos também uma atividade de intercâmbio, junto à juventude camponesa. No ano de 2010 e 2011, o Brasil recebeu 78 jovens que passaram um ano, estudaram português e fizeram cursos técnicos de agroecologia, conheceram agroindústrias. Desenvolvemos também iniciativas de alfabetização, de jovens e adultos, pois a realidade da educação é bem precária no Haiti, faltam até cadeiras para os alunos estudarem nas escolas públicas.

Até quando a Brigada pretende ficar no país?


Não há o estabelecimento de prazos, o que há é a ideia de estruturar um programa, principalmente de formação técnica. No Haiti a principal carreira profissional é a agronomia, devido à insegurança alimentar por que o país passa, e os agrônomos não põem o pé na terra, são agrônomos de escritório. Então a Via Campesina tem um plano de contribuir com a formação técnica em agroecologia lá. Para ter uma ideia, 65% da economia haitiana vem dos serviços da agricultura. E há um destaque grande para o trabalho das mulheres, que conduzem a economia nas cabeças, nos cestos, nos sacos.

Como estão as famílias atingidas pelo terremoto de 2010?

O terremoto de janeiro de 2010 teve um impacto sobre a capital, com mais força. No interior houve algumas rachaduras, algumas casas caíram, mas foram na capital os danos maiores. E nossa ação é muito voltada para os camponeses. Mas passados esses três anos, o que vemos: na capital, ainda continua o drama, muitas famílias continuam desabrigadas. Tem cerca de 500 mil residindo em 498 acampamentos, nas áreas de vazio da capital. Até 2012, havia muitos acampamentos nas praças públicas, mas o Estado e a polícia promoveram ações de expulsar essas famílias dos espaços públicos, dando auxílios-moradia para que elas voltassem para o interior. Teve também famílias que foram expulsas na marra, com violência, em ações clandestinas. No interior, houve então um problema, porque essas famílias que saíram dos acampamentos – no máximo com R$ 500 dólares de indenização – não têm como se sustentar. E houve problema de abastecimento, porque não houve um bom inverno. Para completar, ainda teve os ciclones, que causaram prejuízo às plantações. Então o Haiti hoje passa por um processo de grande turbulência, comenta-se que vão morrer muitos camponeses de fome, devido à insegurança alimentar. Os preços dos alimentos têm aumentado muito, então há uma crise iminente no país. A própria FAO [Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura] já fez um alerta à comunidade internacional, dizendo que se apresenta uma crise alimentar no Haiti, com danos superiores à crise de 2008.

Com indenizações tão pequenas, com tantas famílias ainda desabrigadas e morando em assentamentos precários, para onde foram os recursos arrecadados pela ajuda internacional mobilizada após o terremoto?

As organizações sociais haitianas produzem a análise de que boa parte desse recurso foi destinado para um grande projeto de reconstrução do país, que inclui a construção de moradias – nesse quesito, os números são muito pequenos – reconstruir estradas, projetos de geração de emprego. Para isso, foi criado um projeto coordenado pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton, que é a instalação de zonas francas. São áreas industriais em que os empresários tenham liberdade para se instalar, principalmente com atividades de confecção. Os empresários ganham muito bem com isso, pois exportam essas roupas - principalmente o jeans – para os Estados Unidos, onde não há impostos pra isso, e pagam super mal aos trabalhadores, em torno de 25 dólares por semana. Há muitas críticas a essas zonas francas, pois as famílias se deslocaram para essas regiões em busca de trabalho, mas não há estrutura de saúde, de moradia e de educação.

Como os movimentos organizados no Haiti vêem as tropas da Minustah e a participação do Brasil?

No início dos anos 2000, o Haiti não tinha uma força própria de segurança nacional para atuar em situações extremas, pois o Exército havia sido destituído. Até 2004, havia uma crise enorme de segurança pública, com atuação de grupos armados, e o Estado não tinha como responder. A leitura que os movimentos fazem é que nesse período foi necessária essa atuação externa do ponto de vista militar, para recolher as armas e garantir a estabilidade e a segurança interna. Mas avaliam que essa força militar teve uma função até no máximo 2006. Depois disso, essas armas foram recolhidas, baixaram os índices de criminalidade, e a atuação da Minustah tem sido em prol de proteger a iniciativa privada, que vem se instalando no país, e para criminalizar as lideranças de movimentos sociais.

Todas as manifestações do país são muito reprimidas, com gás lacrimogêneo e tudo. A avaliação atual é que é desnecessária a presença dos militares, que eles atrapalham a autonomia e a independência do país. A Minustah é vista hoje como uma opressão externa, de países irmãos, coordenada pelo Brasil, em uma jogada do governo brasileiro para ter um assento no conselho de segurança da ONU. Como os Estados Unidos já estão muito queimados no Haiti, por vários processos de intervenção, o Brasil foi fazer esse papel sujo dos EUA. Mas até que os soldados brasileiros são aceitas porque na relação Brasil-Haiti há um sentimento muito emotivo, que envolve o futebol. Eles sabem tudo dos jogadores do Brasil.

E como vocês vêm a migração para o Brasil?

Os haitianos buscam saídas para o externo, pois são um país de 10 milhões de pessoas em um território pequeno. Estima-se que haja mais de 1,5 milhões de haitianos vivendo nos EUA, garantindo parte da economia do país, através da remessa de dinheiro. Como os EUA têm sido muito restritos à entrada de estrangeiros, o Brasil se tornou uma referência. Eles vêm na expectativa de conquistar trabalho e renda.

Como vem sendo a solidariedade da sociedade civil brasileira e mineira ao Haiti?

No ano de 2010, com toda a comoção criada com o terremoto, a CNBB [Conferência Nacional dos Bispos do Brasil] promoveu uma campanha para ajudar as vítimas. Em Minas Gerais, a Igreja teve um destaque, pois atuou, além da arrecadação de fundos da campanha nacional, em um projeto específico, chamando “Projeto BH”. Esse projeto foi destinado a promover a agricultura camponesa no Haiti, em parceira com o movimento nacional de pequenos camponeses cabeças unidas, chamando “TetKole”. Foram R$ 550 mil reais destinados a iniciativas de captação de água e produção de alimentos. Hoje há mais de 1.200 famílias que recebem água potável, após a construção de uma estrutura de captação das montanhas, que também vão para a produção. Foi construído também um centro do movimento, para a experimentação de técnicas agrícolas, que depois são reproduzidas pelas unidades familiares.

domingo, 10 de fevereiro de 2013

Notícia: 22 de Janeiro de 2013

Corte Especial veda entrada descontrolada de haitianos no Brasil


22/01/2013 07:00

A Corte Especial do TRF da 1.ª Região manteve decisão de anterior presidente desta Corte, ficando proibida a entrada indiscriminada de haitianos no Brasil.
O processo teve origem na 1.ª Vara do Acre, que determinou que a União fizesse cessar todo e qualquer impedimento para o ingresso no território nacional de imigrantes de nacionalidade haitiana em busca de refúgio. Determinou também que a União, pelos órgãos atuantes na fronteira, se abstivesse de praticar qualquer ato que impedisse o indivíduo haitiano solicitante de refúgio de ter seu pedido apreciado segundo a Lei 9.474/1997.
Ao deferir recurso da União contra a decisão da 1.ª instância, o então presidente, desembargador Olindo Menezes, afirmou que “abrir as fronteiras do País em tais circunstâncias, sem o menor controle das pessoas que aqui ingressam (...) é dar causa a uma série de problemas sociais e de segurança gravíssimos (...)”.
Segundo ele, “são de conhecimento público as dificuldades pelas quais passam muitas cidades fronteiriças, em face, inclusive, do isolamento em que se encontram, da dificuldade de controle de seus limites, do tráfico de drogas e entorpecentes, além da precariedade dos serviços públicos que são oferecidos à população. Permitir o livre ingresso de estrangeiros, na condição de refugiados, sem um controle migratório, sem a menor infraestrutura a amparar esses cidadãos estrangeiros, só contribuiria para o agravamento da situação dos cidadãos nacionais que lá habitam e dos próprios imigrantes”.
Houve novo recurso e, dessa vez, o desembargador federal Mário César Ribeiro, atual presidente do TRF da 1.ª Região e relator do agravo regimental, entendeu que a decisão do desembargador federal Olindo Menezes não merece reforma: “Afora as hipóteses previstas na Lei 9.474/1997,a imigração não é um direito do estrangeiro, mas uma concessão do Estado, que, verificando a inconveniência do adventício em seu território, pode, inclusive, exigir-lhe a retirada compulsória, caso considere nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais (art. 7º c/c art. 26 da Lei 6.815/1980)”.
Segundo ele, não é prudente que o Judiciário assuma a função do Executivo, permitindo a entrada de todo e qualquer cidadão haitiano que solicitar refúgio, sem o devido estudo das consequências advindas dessa liberação.
“Ademais, é importante destacar que a União, por meio do Conselho Nacional de Imigração, instituiu a figura do “visto humanitário” em favor exclusivamente dos haitianos. Não se pode afirmar que a União está agindo de forma despreocupada, pois, através de seus órgãos competentes, está promovendo a entrada legal de haitianos, de forma ordenada, nos termos da Resolução Normativa CNIg n.º 97/2012, publicada no Diário Oficial da União em 13/01/2012”.
A decisão da Corte Especial foi unânime.
Proc. n.º 7235520124013000
CBMH
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal – 1.ª Região