O governo federal acabou com o limite de vistos permanentes em caráter humanitário para os haitianos. A decisão foi publicada na edição do “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (29/04/2013).
O Conselho Nacional de Imigração (CNIg), órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), alterou a resolução que estabelecia o limite de 1,2 mil vistos por ano, cerca de 100 por mês. O CNIg é responsável por formular e orientar as atividades de imigração no país.
A partir de agora, não existe mais um teto para a emissão do documento. O objetivo da mudança é diminuir a entrada irregular de haitianos para evitar que os imigrantes utilizem coiotes (que fazem o tráfico de pessoas nas fronteiras), segundo a assessoria de imprensa do Itamaraty.
Outra mudança estabelecida pelo governo são os locais de expedição do visto. Antes, os documentos podiam ser emitidos apenas pela embaixada do Brasil em Porto Príncipe, segundo o MRE. Após a alteração da norma, o Itamaraty fica autorizado a habilitar outras embaixadas e consulados para expedir os vistos.
O Ministério das Relações Exteriores, porém, ainda não determinou quais serão os novos postos, conforme informou a assessoria do órgão.
Os vistos permanentes em caráter humanitário tem validade de cinco anos e podem ser concedidos apenas fora do país.
Força-tarefa
Em nove de abril, o governador do Acre, Tião Viana (PT), decretou situação de emergência social para as cidades de Epitaciolândia e Brasiléia devido à entrada excessiva de imigrantes. No dia 12 de abril, uma força-tarefa foi montada nos locais para regularizar a situação.
Foram enviados para a região servidores do Ministério do Trabalho, Justiça, Saúde, Desenvolvimento Social, Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Polícia Federal e Defensoria Pública da União.
O Ministério da Justiça informa que a força-tarefa no Acre já regularizou a situação de 1.439 imigrantes até esta segunda (29). Conforme dados do MJ, cerca de 10 mil haitianos entraram no Brasil ilegalmente desde 2010.
Para o secretário de Justiça e Direitos Humanos do Acre, Nilson Mourão, a preocupação do governo agora é com a inserção dos haitianos no mercado de trabalho. O secretário estima que cerca de 800 imigrantes regularizados pela força-tarefa já deixaram o Acre ou encontraram emprego no estado.
(G1 – 29/04/2013)
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